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Portaria muda o que os fiscais podem considerar trabalho análogo à escravidão.
Até hoje (17) considerado referência global de combate ao trabalho escravo, o Brasil pode começar a ser citado como exemplo negativo nos organismos multilaterais, segundo o coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Antônio Carlos de Mello Rosa. Ele considera a medida ilegal, opinião que é compartilhada por outras entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores. A portaria muda o que os fiscais podem considerar trabalho análogo à escravidão, que está previsto no Código Penal. Qualquer mudança teria de ser feita por lei, dizem especialistas, não via portaria.
— A OIT lamenta essa regressão na luta contra o trabalho escravo. Este documento, de uma vez só, impede o trabalho da fiscalização e esvazia a lista suja. Ao obrigar que um policial lavre um boletim de ocorrência, impede ações de resgate. Se um auditor fiscalizar uma obra e constatar que há trabalhadores escravizados, não poderá resgatá-los — afirma Mello Rosa.
Sem recursos para fiscalizar
Leonardo Sakamoto, conselheiro do Fundo das Nações Unidas contra o Trabalho Escravo, afirma que a lista suja, na qual são divulgados os empregadores que usaram mão de obra escrava, tem protegido o Brasil de barreiras comerciais. Ele destaca que a portaria limita a identificação de trabalho escravo ao cerceamento de liberdade e deixa nas mãos exclusivamente do ministro a inclusão de empresas que usam essa mão de obra, deixando a lista suja sujeita a critério político e não técnico:
— O Brasil não teve problemas graves no comércio internacional por causa da lista suja. Ela permite que um comprador externo elimine um fornecedor de sua cadeia em vez de impor uma barreira ao Brasil. Grandes varejistas e gigantes do setor alimentício global usam a lista. O Brasil pode ter o comércio internacional bloqueado setorialmente. Não vão conseguir separar o joio do trigo.
Caio Magri, diretor-presidente do Instituto Ethos, que reúne 500 empresas que defendem atuação socialmente responsável, diz que a portaria tira a credibilidade da lista suja:
— A lista vai ficar submetida à questão política. É um risco para as empresas que vão comprar e financiar quem pode ter sido flagrado usando trabalho escravo. Corre o risco de ser considerado corresponsável. Essas medidas geram insegurança e afetam a credibilidade da lista, o instrumento mais importante no mundo, referência global. As empresas vão ficar sem bússola para identificar oportunistas que se beneficiam da exploração.
O combate ao trabalho escravo já vinha sendo reduzido, lembra Sakamoto, com o corte no número de operações do Comando Móvel.
— Neste ano, o dinheiro para combate ao trabalho escravo acabou em agosto. O ministério começou a garantir recursos por operação. Falta de recursos reflete falta de prioridade, o que é um absurdo. Está condenando um monte de trabalhadores a condições degradantes.
O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), André Roston, foi afastado do cargo semana passada após falar, no Senado, sobre a falta de recursos para as operações.
Esse quadro vai deixar trabalhadores tratados de forma desumana sem resgate, afirma o coordenador da área do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tiago Cavalcanti.
— Isso vai levar ao aumento do número de escravos, situação que está ligada à vulnerabilidade, à miséria e à pobreza.
CNA não comenta a medida
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) não comentou a medida. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que não participou da elaboração da portaria e está estudando os efeitos. As duas entidades defendem mudanças na caracterização do trabalho análogo ao de escravo.
Por: Extra
